Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002361 |
| Parecer: | P006171943 |
| Nº do Documento: | PPA19430218061758 |
| Descritores: | ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES CARGO PUBLICO ACUMULAÇÃO QUADRO PERMAMENTE FUNCIONARIO NOMEAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 02/04/1943 |
| Data de Distribuição: | 02/05/1943 |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/18/1943 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MOPC |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Referências de outras publicações: | BOMJ ANO3 N16 PAG163 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
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| Legislação: | D 26115 DE 1935/11/23 ART24. D 26487 DE 1936/03/31 ART2. |
Conclusões| Conclusões: | Concluimos portanto no sentido de que não e permitida a acumulação a que nos vimos referido, a não ser que viesse a ser autorizada pelo Conselho de Ministros, nos termos do artigo 25 do Decreto n 26115, disposição esta que se encontra ressalvada pelo artigo 2 do Decreto n 26478. |
Texto Integral| Texto Integral: |