Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004310
Parecer: P001051958
Nº do Documento: PPA19581113010559
Descritores: AFCT
QUOTA
DESCONTO
INTERRUPÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
DOENÇA INFECCIOSA
Livro: 59
Pedido: 10/02/1958
Data de Distribuição: 10/06/1959
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Sessões: 01
Data da Votação: 11/13/1958
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MSA
Entidades do Departamento 1: MIN DA SAUDE E ASSISTENCIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/27/1958
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 590105
Nº do Jornal Oficial: 3
Nº da Página do Jornal Oficial: 77
Nº do Boletim do M.J.: 83
Nº da Página do Boletim do M.J.: 293
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Legislação:DL 31913 DE 1942/03/12 ART5 PAR3.
DL 33255 DE 1942/09/12 ART10 ART11.
DL 40365 DE 1955/10/29 ART1 PAR1 PAR2 N2 ART2 PAR1 PAR3 ART4 PARUNICO ART6 PAR2.
PORT DE 1943/05/08 IN DG IIS DE 1943/05/14.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - Os serventuarios civis do Estado, subscritores da Caixa de Previdencia dos Empregados da Assistencia, que, embora não façam parte do pessoal permanente com ocupação regular, completem 365 dias de serviço efectivo dentro de um periodo de tres anos, tem direito a concessão da assistencia aos funcionarios civis tuberculosos, se a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n 40365 tinham ja dois anos de serviço, ainda que não hajam sido oportunamente submetidos a exame sanitario e tenham interrompido o desconto de quotas para a assistencia;
2 - Para serem assistidos deverão, no entanto, liquidar, designadamente em prestações descontadas na sua remuneração, as quotas devidas desde a data em que completaram aqueles 365 dias de serviço efectivo.

Texto Integral: