Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004605
Parecer: I001021959
Nº do Documento: PIN19601227010259
Descritores: AGUAS INTERNACIONAIS
NAVEGAÇÃO MARITIMA
PORTUGAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Livro: 59
Pedido: 10/01/1959
Data de Distribuição: 10/01/1959
Relator: MIGUEL CAEIRO
Data Informação/Parecer: 12/27/1960
Data do Despacho da PGR: 12/31/1960
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR INT PUBL * DIR TRAT.
Legislação:DL 39619 DE 1954/04/21.
Direito Internacional:T DE 1864/09/29 PT ES
T DE CONCILIAÇÃO DE 1928/01/18 PT ES
T DE 1891/06/11 PT GB
CONV DE 1927/08/11 PT ES
CONV DE SAINT GERMAIN DE 1919/09/10
CONV DE 1927/07/20 PT BE
* CONT REF / COMP
Ref. Complementar:* CONT REFINT
AC DE 1920/07/01 PT ZA
AC DE 1936/05/11 PT GB
ACTO GERAL DA CONFERENCIA DE BERLIM DE 1885/02/26


Texto Integral: