Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005321
Parecer: CA00331975
Nº do Documento: PCA19770303003361
Descritores: ADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DE HERANÇAS
CERTIFICADO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Livro: 61
Pedido: 07/23/1976
Data de Distribuição: 07/24/1976
Relator: MILLER SIMÕES
Sessões: 01
Data da Votação: 03/03/1977
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR PROC CIV.
Ref. Pareceres:P000151974
P000331975
Legislação:CPC67 ART73 ART249 N3 ART1098.
CCJ62 ART18.
D 734/75 DE 1975/12/23.
Direito Internacional:CONV SOBRE A ADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DE HERANÇAS CHAIA HAIA 1973/10/02 ART10 ART13 ART17 ART19 ART37 N3
Texto Integral: