Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007312 |
| Parecer: | P000431983 |
| Nº do Documento: | PPA19830428004362 |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS ACIDENTE EM SERVIÇO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 03/03/1983 |
| Data de Distribuição: | 03/03/1983 |
| Relator: | ANTONIO CAEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 04/28/1983 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MDN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DA DEFESA NACIONAL |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/06/1983 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * DEFIC FFAA. |
| Ref. Pareceres: | P001991977 |
| Legislação: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | O acidente sofrido por um marinheiro que foi atingido pelo cabo de reboque utilizado para rebocar o navio em que prestava serviço, por aquele cabo se ter partido, não configura uma situação de risco agravado, subsumivel a previsão do nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro. |
Texto Integral| Texto Integral: |