Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006953
Parecer: I001241981
Nº do Documento: PIN19820616012462
Descritores: CARTA ROGATORIA
ESTRANGEIRO
NOTIFICAÇÃO
OBTENÇÃO DE PROVA
PROVA EM MATERIA CIVIL
PROVA EM MATERIA COMERCIAL
Livro: 62
Pedido: 07/02/1981
Data de Distribuição: 07/02/1981
Relator: ANTONIO CAEIRO
Data Informação/Parecer: 06/16/1982
Data do Despacho da PGR: 06/22/1982
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR INT PUBL / DIR INT PRIV / DIR PROC CIV.
Ref. Pareceres:P000911951
P000551965
P000641967
P000031968
P000041969
P000241970
Legislação:D 764/74 DE 1974/12/30.
DL 210/71 DE 1971/05/18.
CADM40 ART847 ART862.
CPC67 ART629 N2 N3.
Direito Internacional:CONV HAIA 1970
CONV SOBRE OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATERIA CIVIL OU COMERCIAL
CONV HAIA 1965
CONV SOBRE NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL
Texto Integral: