Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004439 |
| Parecer: | P000521964 |
| Nº do Documento: | PPA19650128005260 |
| Descritores: | ADMISSÃO DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS CONCURSO RECURSO HIERARQUICO FORMALIDADE DOCUMENTO PODER DISCRICIONARIO PROVA |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 11/03/1964 |
| Data de Distribuição: | 11/05/1964 |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 01/28/1965 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MECON |
| Entidades do Departamento 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 02/03/1965 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 650216 |
| Nº do Jornal Oficial: | 39 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 1146 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 146 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 303 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P000141959 P000151959 |
| Legislação: | PORT 16730 DE 1958/06/12 N44. |
Conclusões| Conclusões: | O recurso das deliberações dos juris dos concursos de admissões e promoções do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo juri. |
Texto Integral| Texto Integral: |