Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005900 |
| Parecer: | P001641977 |
| Nº do Documento: | PPA19771124016461 |
| Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA PRIVILEGIOS E IMUNIDADES INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS ONU |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 07/14/1977 |
| Data de Distribuição: | 07/14/1977 |
| Relator: | FERREIRA RAMOS |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 11/24/1977 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS. |
| Ref. Pareceres: | P000121949 |
| Documentos Internacionais: | AC SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA |
Conclusões| Conclusões: | As disposições do "Acordo sobre os privilegios e imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica" não colidem com a ordem juridica portuguesa, nada parecendo, pois, obstar a sua aceitação por parte de Portugal. |
Texto Integral| Texto Integral: |