Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007238
Parecer: P001701982
Nº do Documento: PPA19830113017062
Descritores: DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Livro: 62
Pedido: 11/18/1982
Data de Distribuição: 11/18/1982
Relator: ANTONIO CAEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 01/13/1983
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: MIN DA DEFESA NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/07/1983
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: HOMOLOGADO SE DA DEFESA NACIONAL
Área Temática:DIR ADM * DEFIC FFAA.
Ref. Pareceres:P000561976
P000081977
P001721979
P000721980
Legislação:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - Constitui actividade militar com risco agravado equiparavel as situações descritas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o manuseamento, de detonador de granada de mão, em acto de instrução;
2 - O acidente que vitimou o primeiro cabo miliciano NM (...), ocorreu em circunstâncias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.

Texto Integral: