Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003515
Parecer: P000231954
Nº do Documento: PPA19540325002359
Descritores: CASAMENTO
BIGAMIA
ADULTÉRIO
CASAMENTO CATÓLICO
Livro: 59
Pedido: 02/20/1954
Data de Distribuição: 02/25/1954
Relator: ARALA CHAVES
Sessões: 01
Data da Votação: 03/25/1954
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/05/1954
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 540714
Nº do Jornal Oficial: 164
Nº da Página do Jornal Oficial: 4345
Nº do Boletim do M.J.: 43
Nº da Página do Boletim do M.J.: 110
Área Temática:DIR CIV * DIR FAM.
Legislação:CP886 ART337.
CRC11 ART242.
CRC32 ART314 PAR2.
D 1 DE 1910/12/25.
DL 30615 DE 1940/07/25 ART1 ART12 ART13 ART61.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:CONC PT VA 1940/05/07 ART22 ART23
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Constitui-se autor do crime de bigamia o individuo, ligado por casamento civil não dissolvido, que contrai casamento canonico com outro conjuge, embora este casamento não esteja nem possa ser transcrito no registo civil.

Texto Integral: