Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006871 |
| Parecer: | P000471981 |
| Nº do Documento: | PPA19810611004762 |
| Descritores: | ARRENDAMENTO CONJUGE LITISCONSORCIO NECESSARIO PASSIVO DENUNCIA DESPEJO PRINCIPIO DA IGUALDADE |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 03/06/1981 |
| Data de Distribuição: | 03/09/1981 |
| Relator: | ANTONIO CAEIRO |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 06/11/1981 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR PROC CIV / DIR CIV * DIR OBG / CONTRATOS. |
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| Legislação: | CCIV66 ART1110 N3 ART1111 ART1682-A ART1682-B ART1793 ART1673. CPC67 ART19. |
| Jurisprudência: | AC RP DE 1979/07/03 IN CJ ANOIV PAG1248. AC RL DE 1980/03/18 IN CJ 1980 PAG195. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O fim visado pelo projecto de lei do PCP - obrigar o senhorio que quer por termo ao contrato de arrendamento a demandar ambos os conjuges - e inteiramente consentaneo com o espirito do sistema do direito em vigor; 2 - Não parece, todavia, que o fim proposto seja plenamente atingido com a aprovação do texto do mesmo projecto ou outro semelhante, visto que continuariam a subsistir algumas contradições de principios no plano do direito substantivo; 3 - Propõem-se, por isso, as alterações legislativas constantes deste parecer. |
Texto Integral| Texto Integral: |