Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004645
Parecer: P000111960
Nº do Documento: PPA19600324001159
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
ANULAÇÃO
LEI EXCEPCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
MILITAR
MILITAR NA RESERVA
REFORMA
LIMITE DE IDADE
Área Temática:DIR ADM * CONTENC ADM.
Legislação:CONST33 ART5.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART18.
D 22039 DE 1932/12/28 ART17.
DL 28401 DE 1937/12/31 ART62.
EFU56 ART423 ART467.
Jurisprudência:AC STA DE 1938/04/08 IN COL AC VOLIV PAG472.
AC STA DE 1938/04/29 IN COL AC VOLIV PAG560.
AC STA DE 1938/05/27 IN COL AC VOLIV PAG751.