Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00007032 |
Parecer: | P001971981 |
Nº do Documento: | PPA19820401019762 |
Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES PENSÃO DE INVALIDEZ ACTO PREPARATORIO PARECER JUNTA MEDICA VICIO DE FORMA |
Livro: | 62 |
Pedido: | 11/13/1981 |
Data de Distribuição: | 11/19/1981 |
Relator: | TAVARES DA COSTA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 04/01/1982 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MFIN |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 12/20/1982 |
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Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DR 830609 |
Nº do Jornal Oficial: | 132 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 4811 |
Nº do Boletim do M.J.: | 323 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 101 |
Indicação 1: | HOMOLOGADO SE DAS FINANÇAS E DO PLANO |
Conclusões: | 1 - A falta de fundamentação de um acto administrativo, contra o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho, integra vicio de forma; 2 - O vicio referido na conclusão anterior pode resultar da falta de fundamentação de um acto preparatorio com que o acto definitivo mostre concordancia; 3 - Os pareceres da Junta Medica referidos nos artigos 89, n 1 e 95 do Estatuto da Aposentação são actos preparatorios da decisão final da Administração da Caixa Geral de Depositos e constituem formalidade essencial da formação de vontade expressa nessa decisão; 4 - A fundamentação constitui elemento essencial desses pareceres implicando a sua falta a inexistencia deles e a omissão da formalidade referida na conclusão anterior; 5 - Padece de vicio de forma, de acordo com as conclusões anteriores, a resolução final da Caixa Geral de Depositos de que o interessado Armindo Antunes Martins Pereira interpos recurso hierarquico necessario; 6 - Pelos fundamentos condensados nas conclusões formuladas deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida. |
Texto Integral: |