Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007367 |
| Parecer: | P000971983 |
| Nº do Documento: | PPA19830707009762 |
| Descritores: | TELEVISÃO RADIODIFUSÃO RETRANSMISSÃO TELEVISIVA ESTAÇÃO EMISSORA |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 04/20/1983 |
| Data de Distribuição: | 04/22/1983 |
| Relator: | ANTONIO CAEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/07/1983 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
| Serviços do Departamento 1: | PROCURADORIA GERAL DISTRITAL DO PORTO |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Referências de outras publicações: | VOLUME IX - PARECERES PAG. 309 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR INFORMAC. |
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| Legislação: | CONST76 ART38 N8.; L 75/79 DE 1979/11/29 ART1 N2.; DL 40341 DE 1955/10/18 ART6.; DL 188/81 DE 1981/07/02 ART2 N1 B.; D 22784 DE 1933/06/29 ART3 ART5 ART13.; D 45205 DE 1963/08/21 ART18 PAR1. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Os factos descritos no relatorio do Centro de Fiscalização Radioelectrica do Norte permitem concluir que a aparelhagem existente no local nele referido constitui uma instalação radioelectrica receptora e emissora, tal como vem definida nos artigos 5 e 13 do Decreto n 22874, de 29 de Junho de 1933, e, portanto, sujeita a licença, nos termos do artigo 3 do mesmo diploma. |
Texto Integral| Texto Integral: |