Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001559
Parecer: I003292000
Nº do Documento: PIN200103220032900
Descritores: TRANSPORTE INTERNACIONAL
TRANSPORTE FERROVIÁRIO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE DE BAGAGEM
TRANSPORTE DE CARGA
CONTRATO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
GRANDES LINHAS INTERNACIONAIS DE CAMINHO DE FERRO
ACORDO EUROPEU
TRADUÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 1185
Data Oficio: 08/03/2000
Pedido: 08/04/2000
Data de Distribuição: 09/21/2000
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 03/22/2001
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S. EXA. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO
Texto Integral: