Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001559 |
| Parecer: | I003292000 |
| Nº do Documento: | PIN200103220032900 |
| Descritores: | TRANSPORTE INTERNACIONAL TRANSPORTE FERROVIÁRIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE BAGAGEM TRANSPORTE DE CARGA CONTRATO CONVENÇÃO INTERNACIONAL DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES GRANDES LINHAS INTERNACIONAIS DE CAMINHO DE FERRO ACORDO EUROPEU TRADUÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS |
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| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Tradução das "Dispositions Complementaires des États de Novembre 1993 relatives aux Règles CIM et CIV" e do "Accord Europén sur les Grandes Lingnes Internationales de Chemin de Fer". |
Texto Integral| Texto Integral: |