Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007550 |
| Parecer: | O000731984 |
| Nº do Documento: | PPP00000000007363 |
Informação Administrativa| Livro: | 63 |
| Pedido: | 07/31/1984 |
| Data de Distribuição: | 07/31/1984 |
| Relator: | CABRAL BARRETO |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
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| Privacidade: | [14] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / ASSUNTO JA TRATADO NO PROCESSO 160/1981 DO |
| Indicação 2: | LIVRO 62 / CONVENÇÃO SOBRE PROTE CÇÃO VITIMAS DOS CONFLITOS ARMAD |
| Indicação 3: | OSINTERNACIONAIS / ELEMENTOS RECOLHIDOS DO LIVRO |
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Conclusões| Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral| Texto Integral: |