Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003226 |
| Parecer: | P001171951 |
| Nº do Documento: | PPA19520117011758 |
| Descritores: | AJUDAS DE CUSTO ABONO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 12/26/1951 |
| Data de Distribuição: | 12/31/1951 |
| Relator: | VERA JARDIM |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 01/17/1952 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MULT |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DO ULTRAMAR |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 02/06/1952 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | D 34107 DE 1944/11/13 ART10. D 34627 DE 1945/05/25 ART2. D 12209 DE 1926/08/27 ART100 ART102. |
Conclusões| Conclusões: | As comissões exercidas em pais estrangeiro, que sejam autorizadas nos termos do disposto no artigo 10 do Decreto n 34107, continuam a ser remuneradas segundo a disposição do paragrafo 2 do mesmo artigo por não lhes ser aplicavel o disposto no artigo 2 do Decreto n 34627. |
Texto Integral| Texto Integral: |