Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006750 |
| Parecer: | I001441980 |
| Nº do Documento: | PIN19801120014462 |
| Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO TEMPORARIA DIREITOS ALFANDEGARIOS ISENÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 09/04/1980 |
| Data de Distribuição: | 10/01/1980 |
| Relator: | CUNHA RODRIGUES |
| Data Informação/Parecer: | 11/20/1980 |
| Data do Despacho da PGR: | 11/21/1980 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 11/27/1980 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS. |
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| Legislação: | CONST76 ART167 O. |
| Direito Internacional: | AC IMPORTAÇÃO TEMPORARIA COM ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS A TITULO DE EMPRESTIMO GRATUITO E PARA FINS DE DIAGNOSTICO OU TERAPEUTICOS DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO E DE LABORATORIO DESTINADO A ESTABELECIMENTOS DE SAUDE CE ESTRASBURGO 1960/04/28 |
Conclusões| Conclusões: | As disposições do "Acordo para a importação temporaria com isenção de direitos alfandegarios, a titulo de emprestimo gratuito, e para fins de diagnostico ou terapeuticos de material medico cirurgico e de laboratorio destinado a estabelecimentos de saude" não colidem com a ordem juridica portuguesa. |
Texto Integral| Texto Integral: |