Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004680
Parecer: P000451960
Nº do Documento: PPA19600929004559
Descritores: AJUDANTE DE FARMACIA
CONCURSO
PROMOÇÃO
HABILITAÇÕES LITERARIAS
Livro: 59
Pedido: 04/12/1960
Data de Distribuição: 04/19/1960
Relator: COSTA AROSO
Sessões: 01
Data da Votação: 09/29/1960
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MSA
Entidades do Departamento 1: MIN DA SAUDE E ASSISTENCIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 10/15/1960
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 601110
Nº do Jornal Oficial: 262
Nº da Página do Jornal Oficial: 7510
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P000551957
P000511959
P000611959
Legislação:PORT DE 1950/01/21 D.
DL 35108 DE 1943/11/07 ART88 ART170 PAR1 ART171 PAR1 PAR2 ART172 ART165 PARUNICO.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART1 ART2 ART21 ART22.
DL 16563 DE 1929/03/02 ART5.
DL 27199 DE 1936/11/16 ART1.
DL 29996 DE 1939/10/24.
DL 31913 DE 1942/03/13 ART5 PAR3.
DL 42210 DE 1959/04/13 ART16 ART17 ART18.
DL 40974 DE 1957/01/11 ART17.
PPL 514 IN ACTAS DA CCOR CORPORATIVA 93 VII 1960 DE 1960/04/18 BXXVIII N1 BXXX.
Conclusões: 1 - So podem ser admitidos ao concurso de provas publicas para segundos ajudantes de farmacia do quadro dos serviços tecnicos dos Hospitais da Universidade de Coimbra os individuos que possuam o curso geral dos liceus ou equivalente;
2 - Tal concurso não tem que ser, nem pode ser, limitado aos funcionarios de categoria imediatamente inferior ou aos praticantes dos mesmos serviços.

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