Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003657 |
| Parecer: | P000471955 |
| Nº do Documento: | PPA19550707004759 |
| Descritores: | ÁGUAS PÚBLICAS EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA NASCENTE DIREITO DE GOZO |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 06/08/1955 |
| Data de Distribuição: | 06/16/1955 |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/07/1955 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | PCM |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA PRESIDENCIA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 07/14/1955 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P005541942 |
| Legislação: | D 5787 IIII ART33 DE 1919/05/10. D 16767 DE 1924/04/23 ART3. CCIV867 ART444. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC STJ DE 1938/05/31. |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Adquirido por preocupação, anteriormente ao Codigo Civil, o direito a aguas de corrente não navegavel nem flutuavel, para accionamento de moinhos, os respectivos titulares não podem ser dele privados por desvio das aguas, feito superiormente por outrem na mesma corrente; 2 - Reconhecido em escritura publica pelo proprietario das nascentes que alimentam tal corrente, o direito ao gozo delas em favor dos donos dos moinhos, não podem estes ser privados do mesmo direito pela exploração das nascentes feita por quem adquiriu direito a participar no gozo destas. |
Texto Integral| Texto Integral: |