Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007921 |
| Parecer: | O000181988 |
| Nº do Documento: | PPP00000000001800 |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Pedido: | 03/08/1988 |
| Data de Distribuição: | 03/11/1988 |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Sigla do Departamento 1: | MNE |
| Entidades do Departamento 1: | SE DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO |
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| Privacidade: | [14] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | PARECER ELABORADO PELO AUDITOR JURIDICO DO MNE |
| Indicação 2: | PARECER DADO SEM EFEITO |
Informação Jurídica | |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Aplicação do Decreto-Lei n 39018 de 3/12/52. Definição das condições em que funcionarios publicos portugueses podem exercer funções em organismos internacionais. |
Texto Integral| Texto Integral: |