Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004356 |
| Parecer: | I000561962 |
| Nº do Documento: | PIN19621109005660 |
| Descritores: | ADOPÇÃO MENOR ADOPÇÃO INTERNACIONAL ESTRANGEIROS |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 10/08/1962 |
| Data de Distribuição: | 10/09/1962 |
| Relator: | MIGUEL CAEIRO |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 11/09/1962 |
| Data do Despacho da PGR: | 11/09/1962 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR MENORES / DIR CIV. |
| Ref. Pareceres: | P000751955 P000781956 |
| Legislação: | CCIV867 ART24 ART27. OTM62 ART38. CPC61 ART1466. |
| Jurisprudência: | AC STJ DE 1934/05/15. AC RL IN JR ANO I PAG955. |
| Documentos Internacionais: | PROJ CONV SOBRE ADOPÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Perante o não reconhecimento do instituto da adopção pela ordem juridica portuguesa, e o estado actual da doutrina e da jurisprudencia sobre as consequencias desse não reconhecimento, não e a Procuradoria Geral da Republica por enquanto possivel fazer um estudo critico detalhado das disposições do esboço de "Convenção sobre adopção internacional de menores" elaborado pelo "Bureau" Permanente da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado; 2 - Não se dispensou, no entanto, este corpo consultivo, de considerar os principios mais salientes desse esboço, alguns ja analisados e aceites em anteriores pareceres sobre Projectos de Convenções relativas a protecção de menores, nem de confronta-los com os Projectos portugueses sobre adopção, da autoria dos Professores Doutores Pires de Lima, Braga da Cruz, e Doutor Pessoa Jorge, e com os artigos 25 e 26 do Livro I, Parte Geral (1 Devisão Ministerial) do Projecto de Codigo Civil Portugues. |
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