Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006158 |
Parecer: | P001121978 |
Nº do Documento: | PPA19780524011261 |
Descritores: | PERSONALIDADE JURIDICA ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA REGISTO |
Livro: | 61 |
Pedido: | 05/11/1978 |
Data de Distribuição: | 05/11/1978 |
Relator: | FERREIRA VIDIGAL |
Sessões: | 02 |
Data da Votação: | 05/24/1978 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR ADM / DIR CIV * DIR PERSON / DIR REG NOT * ASSOC RELIG. |
Ref. Pareceres: | P000601974 P000841976 P000721976 P000021977 P000141978 |
Legislação: | DL 594/74 DE 1974/11/07 ART1 N4 ART4. DL 216/72 DE 1972/06/27. L 4/71 DE 1971/08/21 BXII. CADM40 ART499. |
Conclusões: | A "Igreja de Deus do Lavradio" e uma associação religiosa, que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro, nada obstando ao seu registo, a organizar no Ministerio da Justiça. |
Texto Integral: |