Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007721
Parecer: P000051985
Nº do Documento: PPA19850530000563
Descritores: DISPONIBILIDADE
MAGISTRADO
EMOLUMENTOS
SUBSIDIO DE RENDA DE CASA
Livro: 63
Pedido: 01/18/1985
Data de Distribuição: 01/24/1985
Relator: LOURENÇO MARTINS
Sessões: 01
Data da Votação: 05/30/1985
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/16/1985
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 850918
Nº do Jornal Oficial: 215
Nº da Página do Jornal Oficial: 8776
Nº do Boletim do M.J.: 350
Nº da Página do Boletim do M.J.: 112
Área Temática:DIR JUDIC * EST MAG.
Legislação:EJ62 ART258.
EMJ77 ART21 ART75.
LOMP78 ART144.
DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART7.
Conclusões: Aos magistrados judiciais e do Ministerio Publico em situação de disponibilidade - artigos 75 da Lei n 85/77, de 13 de Dezembro, e 144 da Lei n 39/78, de 5 de Julho - não e devido o pagamento de subsidio de renda de casa, mas tem direito a participação emolumentar.

Texto Integral: