Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007102 |
| Parecer: | P000431982 |
| Nº do Documento: | PPA19820708004362 |
| Descritores: | MINISTERIO PUBLICO COMPETENCIA REFORMA AGRARIA COMERCIO DA CORTIÇA POSSE UTIL DA TERRA POSSE UTIL CUMPRIMENTO DO CONTRATO COMPETENCIA TERRITORIAL |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 03/12/1982 |
| Data de Distribuição: | 03/18/1982 |
| Relator: | MARIO TORRES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/08/1982 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MACP |
| Entidades do Departamento 1: | SE DA PRODUÇÃO AGRICOLA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 08/05/1982 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 830615 |
| Nº do Jornal Oficial: | 135 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 4902 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 324 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 384 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ECON * DIR AGR / DIR JUDIC * EST MAG / DIR PROC CIV. |
| Ref. Pareceres: | P002111980 P006331980 |
| Legislação: | DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9. DL 189-C/81 DE 1981/07/03 ART4 ART6. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Compete ao Ministerio Publico, em representação do Estado, intentar as acções tendentes a exigir o cumprimento da obrigação de pagamento do preço por parte dos adquirentes que, tendo celebrado contratos de compra e venda de cortiça amadia e secundeira proveniente de explorações agricolas com montados de sobro situadas em predios rusticos nacionalizados e expropriados ao abrigo da legislação da Reforma Agraria ou na situação prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 492/76, de 23 de Junho, não tenham procedido, nos termos legais, ao deposito do preço na Caixa Geral de Depositos; 2 - E territorialmente competente para conhecer das acções referidas na conclusão anterior o tribunal da comarca em cuja area a respectiva obrigação devia ser cumprida. |
Texto Integral| Texto Integral: |