Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005284 |
| Parecer: | P000611974 |
| Nº do Documento: | PPA19741212006161 |
| Descritores: | MAGISTRADO JUDICIAL SUSPENSÃO VENCIMENTO DE CATEGORIA ADIDOS |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 11/15/1974 |
| Data de Distribuição: | 11/15/1974 |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/12/1974 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 12/19/1974 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 246 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 31 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR JUDIC * EST MAG. |
| |
| Legislação: | EJ62 ART140. DL 277/74 DE 1974/06/25 ART4 N1. |
Conclusões| Conclusões: | Os juizes que se encontravam na situação de adidos, nos termos do artigo 140 do Estatuto Judiciario, continuam a receber, depois de suspensos ao abrigo do disposto no n 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n 277/74, de 25 de Junho, apenas o vencimento de categoria. |
Texto Integral| Texto Integral: |