Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007631 |
| Parecer: | P000171985 |
| Nº do Documento: | PPA19851010001763 |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS |
Informação Administrativa| Livro: | 63 |
| Pedido: | 07/12/1985 |
| Data de Distribuição: | 07/18/1985 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 10/10/1985 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MDN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DA DEFESA NACIONAL |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 11/04/1985 |
 | |
| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * DEFIC FFAA. |
| Ref. Pareceres: | P001761983 |
| Legislação: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O exercicio de salto em paraquedas de aeronave em voo encerra um risco agravado que o torna equiparavel as situações previstas no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76 de 20 de Janeiro, referido ao nº 2 do artigo 1º do mesmo diploma legal; 2 - O acidente de que foi vitima o soldado paraquedista nº (...), que, integrado em manobra de lançamento sucessivo, sofre colisão com outro paraquedista, dai resultando "enganche" dos paraquedas, verificou-se em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior. |
Texto Integral| Texto Integral: |