Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005455 |
| Parecer: | P000071970 |
| Nº do Documento: | PPA19700423000760 |
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CAIXA GERAL DE DEPOSITOS PESSOAL |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 03/11/1970 |
| Data de Distribuição: | 03/11/1970 |
| Relator: | LOPES ROCHA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 04/23/1970 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
| Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/04/1970 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 700727 |
| Nº do Jornal Oficial: | 173 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 5551 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DO TESOURO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
| Ref. Pareceres: | P000471960 P000671962 |
| Legislação: | DL 42046 DE 1958/12/23 ART12. DL 48953 DE 1969/04/05 ART31 ART32 ART39. |
Conclusões| Conclusões: | E exigivel ao pessoal da Caixa Geral de Depositos, cuja aposentação passou a constituir encargo daquela Caixa, nos termos do Decreto-Lei n 48953, de 5 de Abril de 1969, e que beneficiou do aumento de vencimentos do Decreto-Lei n 42046, de 23 de Dezembro de 1958, a indemnização a que se refere o artigo 12 deste ultimo diploma. Termos em que o recurso não merece provimento. |
Texto Integral| Texto Integral: |