Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005002 |
| Parecer: | P000021969 |
| Nº do Documento: | PPA19690212000260 |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 01/24/1969 |
| Data de Distribuição: | 02/01/1969 |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/12/1969 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
| Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/07/1969 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
| Ref. Pareceres: | P000081962 |
| Legislação: | DL 48405 DE 1968/05/29 ART20 PAR1. DL 44181 DE 1962/02/09 ART1. D 16563 DE 1929/03/02 ART1. D 16669 DE 1929/03/27 ART7. |
Conclusões| Conclusões: | O disposto no artigo 20 e seu paragrafo 1 do Decreto-Lei n 48405, de 29 de Maio de 1968, não e aplicavel aos antigos escrivães das execuções fiscais que, a data do inicio da vigencia daquele diploma, ja tinham completado 70 anos de idade. |
Texto Integral| Texto Integral: |