Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004160
Parecer: P000441966
Nº do Documento: PPA19661124004460
Descritores: PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
ACIDENTE EM SERVIÇO
DOENÇA
Livro: 60
Pedido: 10/21/1966
Data de Distribuição: 10/22/1966
Relator: TINOCO DE FARIA
Sessões: 01
Data da Votação: 11/24/1966
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SSE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/18/1967
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 670216
Nº do Jornal Oficial: 40
Nº da Página do Jornal Oficial: 1394
Nº do Boletim do M.J.: 169
Nº da Página do Boletim do M.J.: 71
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Ref. Pareceres:P000631956
Legislação:DL 47084 DE 1966/07/09 ART2.
Jurisprudência:AC STA DE 1947/02/21 IN COL AC VOL13 PAG166.
AC STA DE 1965/04/06 IN AD ANO4 PAG818.
Conclusões: 1 - Para o efeito do disposto na alinea a) do artigo 2 do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, tanto a lesão corporal, como a perturbação funcional, como ainda a doença podem resultar de acidente, entendido este como causa externa, subita e violenta que atinge o militar provocando-lhe a morte;
2 - Essa causa pode ser o esforço exigido para o desempenho do serviço, se as condições fisicas do acidentado forem incompativeis com a realização de tal esforço;
3 - Não obsta a caracterização do acidente o facto de o militar ser portador de doença que o acidente agravou por forma a torna-la letal;
4 - Nesta condições, e de conceder a pensão de preço de sangue a familia de um soldado recruta que faleceu em ocasião de serviço, desde que seja possivel apurar-se ter sido o esforço feito durante a realização de um exercicio de instrução que lhe agravou a doença de que era portador por forma a causar-lhe a morte.

Texto Integral: