Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002627
Parecer:	P000362005
Nº do Documento:	PPA28042005003600
Descritores:	REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA SISTEMA INTEGRADO DAS REDES DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL (SIRESP) PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA INTERESSE PÚBLICO CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA AUTOVINCULAÇÃO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE IMPEDIMENTO ESCUSA SUSPEIÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO CONCURSO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DAS PROPOSTAS ESCOLHA DO CO-CONTRATANTE MATÉRIA DE FACTO ACTO ADMINISTRATIVO INVALIDADE NULIDADE ANULABILIDADE FALTA DE LEGITIMAÇÃO GOVERNO DEMISSIONÁRIO GOVERNO DE GESTÃO COMPETÊNCIA LIMITAÇÃO ESTRITA NECESSIDADE ACTO URGENTE ACTO DISCRICIONÁRIO FUNDAMENTAÇÃO ACTO DE ALTA ADMINISTRAÇÃO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO ESTADO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	1749
Data Oficio:	03/30/2005
Pedido:	04/01/2005
Data de Distribuição:	04/01/2005
Relator:	ESTEVES REMÉDIO
Sessões:	R1
Data da Votação:	04/28/2005
Tipo de Votação:	MAIORIA COM 5 VOT VENC
Sigla do Departamento 1:	MAI
Entidades do Departamento 1:	MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	05/04/2005

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	25-05-2005
Nº do Jornal Oficial:	101
Nº da Página do Jornal Oficial:	8072
Indicação 2:	ASSESSOR:SUSANA PIRES

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR ADMADM PUBL/DIR CONST**
Ref. Pareceres:	P002131978 P001271990 P000351993 P000111994 P000671995 P000721995 P000081996 P001342001 P001372001 P000032002 P000432002 P000622002 P000702002 P001522002 P001082003 P001152003 P000262004 P000812004 P000092005
Legislação:	RCM 88/89 DE 12/08; RCM 26/2002 DE 05/02; RCM 56/2003 DE 08/04; DL 197/99 ART7 A ART15 ART77 N1 I) N2 ART78 N1 C) N4 DE 08/06; DL 86/2003 ART1 A ART7 ART8 A ART11 ART12 A ART14 DE 26/04; DN 35/2003 DE 25/07; DESP CONJ 606/2003 DE 30/04; DESP CONJ 734/2003 DE 09/07; DESP CONJ 758/2003 DE 11/08; DESP CONJ 219/2005 DE 09/03; DESP 6453 DE 29/03/2005; ; CPADM91 ART1 N1 ART3 N1 ART5 N1 N2 ART6 ART44 A ART51 ART133 A ART 136 ART137 N2 ART141 ART178 N1 ART182 ART183 ART185 N1;CONST76 ART186 ART266; DL 59/99 DE 02/03; L 64/93 ART8 ART9 ART9-A ART14 DE 26/08; L 28/95 DE 18/08; L 12/96 DE 18/04; L 42/96 DE 31/08; L 12/98 DE 24/02; L 91/2001 ART16 N2 DE 20/08; L 48/2004 DE 24/08; L 98/97 ART5 N1 C) ART46 N1 B) DE 26/08; DPR 100-A/2004 DE 13/12; DPR 18/2005 DE 12/03; DPR 19/2005 DE 12/03;
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC STA DE 03/04/2002 PROC 0416/2004 AC TC 56/1984 AC TC 65/2002 DE 08/02
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos respectivos pressupostos económico-financeiros, a parceria público-privada, organizada, ao abrigo do n.º 15 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2003, de 8 de Abril, para constituir instrumento contratual para a aquisição, instalação e manutenção do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), e cujas condições de lançamento foram aprovadas pelo Despacho Conjunto n.º 734/2003, de 9 de Julho de 2003, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, tem em consideração os pressupostos e requisitos de carácter estritamente jurídico estabelecidos nos artigos 6.º, n.º 1, e 7.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, que define o regime jurídico das parcerias público-privadas;
2.ª – Em face dos dados disponíveis, afigura-se que o procedimento relativo à concepção, projecto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP, não revela, até ao acto de adjudicação, a existência de vícios geradores de invalidade dos actos aí praticados susceptíveis de serem ainda tempestivamente impugnados;
3.ª – Designadamente, ao Conselho Consultivo – que não tem competência para investigar matéria de facto – não foram facultados elementos de facto que permitam ponderar a existência de actuações violadoras do princípio da imparcialidade da Administração;
4.ª – De acordo com o preceituado no n.º 5 do artigo 186.º da Constituição, o Governo em funções após a sua demissão fica sujeito a um regime jurídico especial, caracterizado por uma substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente défice de legitimação, apenas podendo praticar validamente os actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos;
5.ª – A estrita necessidade a que se refere o n.º 5 do artigo 186.º da Constituição corresponde a uma urgência concreta e datada, traduzida na premência de praticar um certo acto, cujo adiamento comprometeria gravemente a realização do interesse público;
6.ª – Em face do respectivo procedimento de contratação, o acto de adjudicação do contrato para a aquisição, instalação e manutenção do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), concretizado pelo Despacho Conjunto n.º 219/2005, de 23 de Fevereiro, não reveste a natureza de acto estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos;
7.ª – Assim sendo, o Despacho Conjunto n.º 219/2005, de 23 de Fevereiro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do Ministro da Administração Interna, membros de um Governo de gestão, em funções a pós a sua demissão, operada pelo Decreto do Presidente da República n.º 100-A/2004, de 13 de Dezembro, enferma de nulidade, por violação do n.º 5 do artigo 186.º da Constituição.

Texto Integral