Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007690 |
| Parecer: | P000741985 |
| Nº do Documento: | PPA19850828007463 |
| Descritores: | MORTE CEREBRAL MORTE CLINICA COLHEITA DE ORGÃOS COLHEITA DE TECIDOS OBITO CADAVER |
Informação Administrativa| Livro: | 63 |
| Pedido: | 06/24/1985 |
| Data de Distribuição: | 06/27/1985 |
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 08/28/1985 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 10/07/1985 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 851126 |
| Nº do Jornal Oficial: | 272 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 11125 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 352 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 136 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SE DA JUSTIÇA EM 1985/10/21 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CRIM / DIR INT PUBL * DIR HOMEM. |
| Ref. Pareceres: | P000351952 |
| Legislação: | DL 45683 DE 1964/04/25 ART1 ART10 ART12. PORT 20688 DE 1964/07/17. DL 553/76 DE 1976/10/13 ART1 ART3 ART4 ART5 ART6. PORT 156/71 DE 1971/03/24. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O conceito de "morte", constante do Decreto-Lei n 553/76, de 13 de Julho, tem o sentido de morte cerebral; 2 - Na verificação do obito para os fins do referido diploma devem seguir-se adequadas regras de semiologia medico legal, nomeadamente - se outras não se mostrarem mais actualizadas - as referidas na Portaria n 156/71, de 24 de Março, não obstante a sua expressa revogação; 3 - Verificado o obito, nos termos da conclusão anterior, poderão ser mantidas ou aplicadas ao cadaver tecnicas de reanimação com o fim de se proceder a colheita de orgãos ou tecidos em boas condições. |
Texto Integral| Texto Integral: |