Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007137 |
| Parecer: | SA00741982 |
| Nº do Documento: | PSA19830523007462 |
| Descritores: | ESTATUTO REFUGIADO RESERVA A TRATADO APATRIDA |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 05/21/1983 |
| Data de Distribuição: | 05/22/1983 |
| Relator: | FERREIRA RAMOS |
| Data Informação/Parecer: | 05/23/1983 |
| Data do Despacho da PGR: | 05/24/1983 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS. |
| Ref. Pareceres: | I000741972 I001601981 I000741982 |
| Legislação: | DL 43201 DE 1960/10/01 ART3. DL 281/76 DE 1976/04/17 ART2 ART3. |
| Direito Internacional: | CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS APATRIDAS ONU NOVA IORQUE 1954/09/28 CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS ONU GENEBRA 1951/07/28 PROT AD CONV ESTATUTO DOS REFUGIADOS ONU NOVA IORQUE 1967/01/31 CONV SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS VIENA ONU 1969/05/23 |
Conclusões| Conclusões: | Caso se entenda formular, ao abrigo do artigo 38, uma reserva a Convenção relativa ao estatuto dos apatridas, concluida em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954, o seu texto podera acompanhar o da reserva formulada a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, ou ao Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, adicional a mesma Convenção, constantes, respectivamente, dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n 281/76, de 17 de Abril. |
Texto Integral| Texto Integral: |