Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003553 |
| Parecer: | I000611954 |
| Nº do Documento: | PIN19540615006159 |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO CONTRATO PODER DISCIPLINAR |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 05/26/1954 |
| Data de Distribuição: | 05/27/1954 |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Data Informação/Parecer: | 06/15/1954 |
| Data do Despacho da PGR: | 06/15/1954 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
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| Legislação: | EJ44 ART319 ART471 PARUNICO. D 29724 DE 1939/06/28 ART4. D 13872 DE 1927/07/01 ART7 ART8. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O requerente, por virtude da lei e do despacho definitivo que o suspendeu e mandou "transferir", manteve a sua qualidade de funcionario, efectivo, do quadro dos escriturarios de 2 classe contratados das Secretarias Judiciais, ainda quando, em execução desse despacho, aguardou colocação, antes e depois de exercer interinamente um segundo cargo de escriturario; 2 - Deve, consequentemente, ser abonado, como requer, das remunerações correspondentes a esses dois periodos em que esteve fora do exercicio de funções, devendo a parte relativa ao tempo em que esteve internado pela assistencia aos funcionarios tuberculosos ser processada a favor da Direcção Geral da Assistencia, para lhe ser por esta entregue, liquida da dedução legal. |
Texto Integral| Texto Integral: |