Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003719 |
| Parecer: | P000111956 |
| Nº do Documento: | PPA19560412001159 |
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE SERVIÇO MILITAR ESTRANGEIRO CIDADÃO NACIONAL FILHO |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 01/30/1956 |
| Data de Distribuição: | 02/06/1956 |
| Relator: | MIGUEL CAEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 04/12/1956 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 12/12/1956 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 571130 |
| Nº do Jornal Oficial: | 279 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 9337 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 71 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 335 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO MIN DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS EM 1957/10/14 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR PERSON / DIR CONST * DIR FUND. |
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| Legislação: | CCIV867 ART18 N2 N3 PAR1 PAR3 ART22 N2. RGU CONSULAR PORTUGUES DE 1920/03/07 ART142. L 2060 DE 1954/04/03 BXIV BXXI. L 1961 DE 1937/09/01 NA REDACÇÃO DA L 2034 DE 1949/07/18 ART4. |
| Direito Estrangeiro: | CODIGO DA NACIONALIDADE FR DE 1945/10/19 ART30 ART45 ART32 ART46. CCIV SP ART19 ART24. |
Conclusões| Conclusões: | Os filhos de portugueses nascidos no estrangeiro podem optar a todo o tempo pela nacionalidade portuguesa, ainda que ja tenham prestado o serviço militar no Estado de que são naturais. |
Texto Integral| Texto Integral: |