Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006919 |
| Parecer: | P000931981 |
| Nº do Documento: | PPA19810709009362 |
| Descritores: | SEGREDO ESTATISTICO INFORMAÇÃO ESTATISTICA DADOS ESTATISTICOS SEGREDO ESTATISTICO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATISTICA |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 05/22/1981 |
| Data de Distribuição: | 05/22/1981 |
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 07/09/1981 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MFP |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 08/03/1981 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 820420 |
| Nº do Jornal Oficial: | 91 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 3148 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 313 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 130 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INFORMAC / DIR ADM * ADM PUBL. |
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| Legislação: | DL 427/73 DE 1973/08/25 ART15 N2 D. DL 747/75 DE 1975/12/31 ART1 ART2. L 1911 DE 1935/05/23 BV. DL 46925 DE 1966/03/29 ART13 ART46. DL 96/77 DE 1977/03/17. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A excepção da alinea d) do n 2 do artigo 15 do Decreto-Lei n 427/73, de 25 de Abril, aditada pelo Decreto-Lei n 747/75, de 31 de Dezembro, a regra da confidencialidade das informações estatisticas de ordem individual, não invalida o segredo estatistico nem afecta a sua credibilidade; 2 - E problema de opção legislativa alheia a competencia deste corpo consultivo, saber se a excepção referida na conclusão anterior deve manter-se ou ser abolida. |
Texto Integral| Texto Integral: |