Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007713 |
| Parecer: | P000971985 |
| Nº do Documento: | PPA19851121009763 |
| Descritores: | PUBLICIDADE PROIBIDA BEBIDA ALCOOLICA CONSUMIDOR PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR |
Informação Administrativa| Livro: | 63 |
| Pedido: | 08/30/1985 |
| Data de Distribuição: | 10/04/1985 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 11/21/1985 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PCM |
| Entidades do Departamento 1: | VICE PRIMEIRO MIN |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 01/08/1986 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 860219 |
| Nº do Jornal Oficial: | 41 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 1598 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 356 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 84 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ECON * DIR CONS. |
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| Legislação: | DL 421/80 DE 1980/09/03 ART24. DL 303/83 DE 1983/06/28 ART24. DL 3/74 DE 1974/01/08 ART1 N3. CONST76 ART66 N1 N4. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Por "bebidas alcoolicas", para os efeitos do artigo 24 do Decreto-Lei n 303/83, de 28 de Junho, devem entender-se quaisquer bebidas que contenham alcool; 2 - Da conjugação dos ns 1 e 2 daquele artigo 24 resulta que a publicidade a bebidas alcoolicas, na televisão e na radio, entre as 6 e as 22 horas, e absolutamente proibida, sendo permitida nos mesmos suportes publicitarios fora desse periodo, desde que respeitadas as restrições constantes das varias alineas do n 2. |
Texto Integral| Texto Integral: |