Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028722 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | EMPREITADA VEÍCULO AUTOMÓVEL CONTRATO DE ARMAZENAGEM DEVER ACESSÓRIO INCÊNDIO DEVER DE INDEMNIZAR | ||
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| Nº do Documento: | RP200004060030277 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXV PAG216 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALONGO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 213/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1027 ART799 N1 ART406. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1988/09/20 IN BMJ N379 PAG650. AC STJ DE 1997/04/22 IN CJSTJ T2 ANOV PAG71. | ||
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| Sumário: | I - O contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra um veículo automóvel para reparação na oficina desta, por certo preço, e ficando o veículo recolhido num armazém do dono da oficina, à sua guarda e cuidado, é um contrato de empreitada, assumindo a obrigação de guarda do veículo carácter secundário ou acessório. II - Destruído o veículo por incêndio ocorrido no armazém, sem apuramento das respectivas causas, o referido dono da oficina é responsável pela indemnização devida ao dono do veículo com base no incumprimento da referida obrigação acessória de guarda. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |