Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131488 |  |
PEDIDO
PROCESSO COMUM
PROCESSO ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
USUFRUTO
USUFRUTUÁRIO
DIREITOS
OBRIGAÇÕES
REGIME
OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
RESPONSABILIDADE
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ADMINISTRAÇÃO
DIR CIV - DIR REAIS.
CCIV66 ART1439 ART1445 ART1446 ART1455 N1 ART1472 N1 ART1473.
II - Pretendendo o autor que os réus lhe entreguem o valor correspondente às árvores que venderam e que sustenta não tinham, enquanto usufrutuários, o direito de fazer, a forma de processo correspondente não é a de prestação de contas, mas sim a de processo comum pelo que não pode haver absolvição da instância relativamente ao correspondente pedido.
III - O usufruto, sendo um direito real sobre coisa alheia, que não confere ao usufrutuário o poder de dispor da coisa, é um direito que propicia ao seu titular um poder directo e imediato sobre ela (ou direito) sem a mediação ou cooperação de quem quer que seja.
IV - Os direitos e obrigações do usufrutuário são regulados pelo título constitutivo do usufruto - artigo 1445 do Código Civil - e, na falta ou insuficiência deste, nos termos dos artigos 1446 e seguintes do mesmo Código.
V - O usufrutuário de bouças pode proceder ao corte periódico de árvores, designadamente de pinheiros e eucaliptos, que devem ser considerados frutos.
VI - As árvores queimadas por incêndio florestal, cortadas pelo usufrutuário com vista a renovar a plantação e evitar o raquitismo florestal, respeitam os usos e costumes da região (Minho), pelo que o usufrutuário pode ficar com o valor da respectiva venda.
VII - Da expressão "ordem", constante do artigo 1455 n.1 do Código Civil, não resulta que o usufrutuário de matas ou bouças, sempre que pretenda efectuar um corte, tenha de obter o acordo do proprietário para o efeito.
VIII - As obras de reparação do telhado e de paredes de uma arrecadação que se encontram caídos, bem como de um estábulo que se encontrava em mau estado, têm de se considerar como reparações extraordinárias, que, em regra, incumbem ao proprietário.
IX - O usufrutuário só é obrigado a efectuá-las no caso, de se terem tornado necessárias por virtude da sua má administração, o que tem de ser alegado e provado pelo proprietário.