Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9240364
Nº Convencional:	JTRP00007065
Relator:	PIRES DA ROSA
Descritores:	RECURSOS PODERES DA RELAÇÃO REPETIÇÃO DO INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RESTITUIÇÃO ENDOSSO MANDATO BANCO
Nº do Documento:	RP199301119240364
Data do Acordão:	01/11/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido:	4879/91
Data Dec. Recorrida:	01/31/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR ECON - DIR BANC. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART684 N3 ART664. CCIV66 ART476 ART1061 E. LULL ART18.
Jurisprudência Nacional:	AC RE DE 1985/03/07 IN BMJ N347 PAG447. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520.
Sumário:	I - O recurso de apelação é, por sua natureza, um recurso de revisão ou reponderação no qual se não deve conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido e das quais, por isso, ele não curou. II - Quer o enriquecimento sem causa quer o pagamento do indevido devem ser tratados de acordo com o esquema geral da obrigação de restituir, sendo como é o segundo um mero caso particular do primeiro, restituindo o indevido quem recebeu o que não lhe era devido e por isso... enriqueceu sem causa. III - O endosso para cobrança traduz-se num simples mandato para cobrar e não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra mas apenas a obrigação de cobrar de modo diligente e entregar o que tiver cobrado. IV - Se o banco assim endossado entregou o montante do título, por lapso dos seus serviços, antes de o cobrar cumpriu uma obrigação própria, ainda inexistente todavia, ficando preenchidos esses dois requisitos da repetição do indevido tal como é definido no artigo 476 do Código Civil.
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