Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124559
Nº Convencional: JTRP00000027
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: HASTA PUBLICA
ARREMATAÇÃO
ANULAÇÃO
Nº do Documento: RP199102260124559
Data do Acordão: 02/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J
Processo no Tribunal Recorrido: 00000000
Data Dec. Recorrida: 02/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXE.
Legislação Nacional: CCIV66 ART909 N1 C.
CPC67 ART668 N1 C.
CP82 ART328.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/07/05 IN BMJ 179 PAG131.
AC STJ DE 1987/05/20 IN BMJ 367 PAG407.
Sumário: I - Não se encontra na lei civil a definição legal de conluio, mas a jurisprudencia vem entendendo que o tipo de conluio previsto na lei penal - artigo 328 do Codigo Penal - foi recebido na lei civil.
II - Para a procedencia do pedido de anulação da venda em hasta publica com fundamento em conluio entre os concorrentes e necessaria a alegação e prova dos factos que o integram.
Reclamações: