Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CRIME DE PERIGO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
O elemento decisivo do tipo objectivo no caso do n.3 alínea a) do citado artigo 172, é o acto de carácter exibicionista relacionado com a sexualidade, que represente, para a pessoa perante a qual é praticado, um perigo de que se lhe siga a prática de um acto sexual que ofenda a sua liberdade de autodeterminação sexual.
Não integra a prática do referido crime de abuso sexual de crianças do artigo 172 n.3 alínea a) do Código Penal, a conduta do arguido que, em frente de duas crianças, uma de 8 anos e outra de 5 anos de idade, abriu o fecho das calças e exibiu o seu pénis, estando também presente o pai destas, tendo agido "de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que (...) importunava os visados". Com efeito, a exibição do pénis não consubstancia só por si qualquer acto de natureza sexual, sendo que não se demonstrou que se seguisse o perigo da prática de um acto sexual que ofendesse a liberdade de autodeterminação sexual das menores ou que tal conduta prejudique gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade.
Tal conduta viola outros valores, de ordem moral e cívica, sentimentos gerais de pudor, só que tais valores não estão protegidos pela norma em questão.