Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310156
Nº Convencional: JTRP00006659
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
MOEDA FALSA
AQUISIÇÃO DE MOEDA FALSA PARA SER POSTA EM CIRCULAÇÃO
PASSAGEM DE MOEDA FALSA
Nº do Documento: RP199005020310156
Data do Acordão: 05/02/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PENAFIEL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP82 ART241 A ART243.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/05/08 IN BMJ N347 PAG459.
AC STJ DE 1986/05/07 IN BMJ N357 PAG200.
Sumário: I - Se o agente adquire moeda falsa, sabendo da sua não autenticidade, comete um crime previsto e punido pelo artigo 243, do Código Penal;
II - Tal preceito prevê e pune autonomamente a citada aquisição mas essa conduta pode constituir um acto preparatório do crime de passagem de moeda falsa previsto e punido pelo artigo 241 do mesmo Código;
III - Assim acontece se o agente adquire a moeda falsa e depois a põe em circulação, tratando-se, nessa hipótese, de concurso aparente de crimes e não de concurso real.
Reclamações: