Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450589
Nº Convencional: JTRP00012911
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CRÉDITO LABORAL
PRESCRIÇÃO
EXTINÇÃO DO CRÉDITO DO TRABALHO
COMPENSAÇÃO
RECONVENÇÃO
Nº do Documento: RP199410319450589
Data do Acordão: 10/31/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: TRAB BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 295/92-1
Data Dec. Recorrida: 12/21/1993
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1 ART95.
CCIV66 ART847 ART848 N1 ART850 ART854.
Jurisprudência Nacional: AC.STJ DE 11/7/80 IN BMJ 299/204.
AC.STA DE 28/3/74 IN AD 154/1224.
AC.RL DE 16/11/88 IN CJ 1988/T5/158V.
AC.RP DE 26/4/93 IN CJ 1993/T2/256V.
Sumário: I - Os créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal quer ao trabalhador, extingem-se por prescrição, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato.
II - No caso dos créditos serem exigidos em reconvenção, o prazo prescricional decorre até à data do pedido reconvencional.
III - Porém, se o reconvinte se limitar a pedir a compensação dos créditos, a prescrição só a impedirá se já se tiver verificado, em relação aos créditos contrapostos, no momento em que estes se opõem pela primeira vez como compensáveis.
Reclamações: