Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CULPA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
AC RC DE 1998/02/10 IN CJ T1 ANOXXIII PAG33.
AC STJ DE 1994/12/15 IN CJSTJ T5 ANOII PAG128.
II - O comitente responde nos mesmos termos do comissário
( condutor da viatura ) - responsabilidade solidária - quando sobre este recaia a obrigação de indemnizar, ou seja, quando este tiver culpa na produção do acidente, efectiva ou presumida.
III - Só a existência de comissão faz presumir a culpa do condutor e despoleta a correspondente responsabilidade do comitente, seja ou não proprietário. A inexistência de comissão exclui a presunção de culpa e torna o condutor apenas responsável a título de culpa efectiva ou culpa provada.
IV - A responsabilidade a título de culpa presumida só ocorre quando o condutor actua por conta de outrem, como comissário, e não simplesmente quando o veículo lhe não pertence.
V - Não se presume a existência da relação comitente/comissário quando o veículo é conduzido por um filho do proprietário, nem cabe ao proprietário o ónus de provar que o filho não era seu comissário.
VI - Como beneficiário da correspondente demonstração o ónus da prova cabe ao réu demandado.