Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621529
Nº Convencional: JTRP00016859
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
FALTA
FORMA DO CONTRATO
ABUSO DE DIREITO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
AGRAVO
DESPACHO SANEADOR
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
PRONÚNCIA
SENTENÇA
RECURSO DE APELAÇÃO
Nº do Documento: RP199706069621529
Data do Acordão: 06/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 6459/94
Data Dec. Recorrida: 05/03/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART710 N2.
CCIV66 ART334 ART627 ART628 ART632 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N345 PAG48.
AC RL DE 1993/03/18 IN CJ T2 ANOXVIII PAG111.
AC RP DE 1989/05/12 IN CJ T1 ANOXIV PAG192.
AC RC DE 1990/01/16 IN CJ T1 ANOXV PAG87.
AC RE DE 1993/11/11 IN CJ T5 ANOXVIII PAG283.
Sumário: I - Não pode ser provido o agravo do despacho saneador, que omitiu o conhecimento de uma excepção peremptória suscitada pelo réu, se a questão, embora não tivesse sido expressamente para aí relegada, acabou por ser decidida na sentença da qual o mesmo réu também recorreu.
II - O arrendatário não pode, para fugir ao pagamento das rendas em dívida, invocar a nulidade por falta de forma legal do contrato de arrendamento comercial.
III - Mas o fiador desse arrendatário já pode ( sem que se lhe possa opor abuso de direito ) invocar a nulidade da fiança.
Reclamações: