Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650563 |  |
BENFEITORIAS NECESSÁRIAS
DIREITO DE RETENÇÃO
RENDA
PAGAMENTO
AC RL DE 1970/06/23 IN BMJ N198 PAG127
II - Existindo direito de retenção não tem o arrendatário obrigação de pagar a renda.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020633 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS DIREITO DE RETENÇÃO RENDA PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199702039650563 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 146/94-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART754 ART1045 ART1030. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/07/23 IN CJ T4 ANOXII PAG219. AC RL DE 1970/06/23 IN BMJ N198 PAG127 | ||
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| Sumário: | I - Tendo o arrendatário direito a indemnização por benfeitorias necessárias realizadas no locado, na hipótese de ser ordenado o despejo goza de direito de retenção. II - Existindo direito de retenção não tem o arrendatário obrigação de pagar a renda. | ||
| Reclamações: | |||
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