Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9651435 |  |
LEGITIMIDADE
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
DIR PROC CIV - PROC ESP.
CPEREF93 ART133 N2 N4 A ART135 ART141 ART147 N1 ART205 ART207.
II - Ao autor caberá reclamar o crédito no processo de falência.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018776 | ||
| Relator: | LAZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | FALÊNCIA LEGITIMIDADE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199706029651435 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VILA VERDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 161/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/25/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 N1 N2. CPEREF93 ART133 N2 N4 A ART135 ART141 ART147 N1 ART205 ART207. | ||
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| Sumário: | I - É parte ilegítima, por não ter interesse em contradizer, o réu comerciante declarado falido na data em que lhe é instaurada acção para restituição de mútuo. II - Ao autor caberá reclamar o crédito no processo de falência. | ||
| Reclamações: | |||
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