Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9360073
Nº Convencional: JTRP00008176
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: RP199303299360073
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 153/92-1
Data Dec. Recorrida: 11/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART401 N1.
Sumário: Não é de decretar uma providência cautelar quando o dano que se pretende evitar respeita a actividade consentida e contratada pelo requerente.
Reclamações: